Portugal 2010: Acelerar o crescimento da produtividade - Síntese de conclusões - Set.2003  Doc.1    Doc.2 (quadros)

Formas de Associação Intermunicipal
Lei nº 10/2003, de 13 de Maio: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.  Veja aqui!

Lei nº 11/2003, de 13 de Maio: Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.  Veja aqui!