Referendo Europeu: Quatro Erros para uma Ratificação Parlamentar

Depois da decisão do Governo de não realizar o referendo sobre o Tratado de Lisboa importa fazer um pouco de história e de análise de factos e argumentos.

Programa de Governo do XVII Governo Constitucional:
"No curto prazo, a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado acima referido. O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca."

Debate Parlamentar no dia 09.01.2008
Argumentos para a não realização de Referendo ao Tratado de Lisboa apresentados pelo Primeiro-Ministro.

1º Argumento - "Em primeiro lugar não se justifica fazer um referendo quando há um consenso alargado na sociedade quanto ao projecto europeu"

Este argumento é perigoso. Julgar a vontade do povo pelos resultados de sondagens ou pela posição de partidos políticos e outras organizações é um erro. No Referendo da Regionalização e no primeiro sobre o Aborto os partidos políticos com mais votos/deputados tinham uma posição favorável sobre estes assuntos e a maior parte dos Portugueses votou contra. Se for considerado que existe um "consenso alargado na sociedade" sobre a boa prestação do Governo, haverá necessidade de eleições legislativas em 2009?

2º Argumento - "em segundo lugar, a ratificação pelo Parlamento é tão legítima e democrática como a ratificação referendária"

Certo. Apenas um pequeno detalhe. Nunca foi prometida em campanha eleitoral qualquer ratificação pelo Parlamento.

3º Argumento - "e, por último o Tratado de Lisboa que temos hoje é diferente do antigo projecto de Tratado Constitucional". O Governo, acrescentou, sentiu-se por isso "livre de compromissos" para abandonar a promessa eleitoral para um referendo que, precisou, se referia "expressamente a esse Tratado Constitucional e não a outro qualquer".

Aliás nem têm nada a ver um com o outro. Nem são "produtos" sucedâneos. Aliás, bastava uma vírgula de diferença para que os dois Tratados não fossem iguais… Segundo Valéry Giscard d'Estaing, Presidente da Convenção Europeia que elaborou o defunto Tratado Constitucional, "Quanto ao conteúdo, o resultado é que as propostas institucionais do tratado constitucional - as únicas importantes para os membros da Convenção - se encontram integralmente no tratado de Lisboa, mas numa ordem diferente e repartidas nos tratados anteriores." (Jornal Público, 12.12.2007). Parece que a forma mudou, mas o conteúdo é essencialmente o mesmo…

4º Argumento (não vinha na lista dos três, mas também foi utilizado)- "A realização de um referendo em Portugal iria pôr em xeque, sem qualquer fundamento, a plena legitimidade da ratificação pelos parlamentos nacionais que está a ser feita em outros países europeus."

Não vamos agora deixar de ser "porreiros, pá". Temos que pensar primeiro nos superiores interesses do desígnio Europeu e, se for possível, quando for possível, nos interesses dos Portuguesinhos. Os Ingleses e os Polacos, por exemplo, são uns tipos que pensam sempre primeiro na Europa e só depois nos seus Países…

Os Portugueses vão continuar afastados da Europa. Não é que o Referendo fosse o remédio milagroso, mas seria, como se diz agora a propósito de qualquer coisa, "uma janela de oportunidade". Não foi nos referendos sobre o Aborto e a Regionalização que todo o País começou a discutir estes assuntos? Quem é que na altura dos referendos não tinha uma opinião sobre o número de semanas máximo para efectuar o aborto ou acerca dos custos das regiões? Alguém duvida que sobre a Europa iria acontecer algo de semelhante?

E que Europa é esta onde todos os Governos que podem decidir optam, de forma combinada, por não consultar as populações com medo que ganhe o "não"? Queremos criar uma Europa dos cidadãos ou uma Europa das cúpulas governativas?

Haverá por aqui alguém que pensa que somos todos anjinhos ou estão-nos a dar uma grande tanga?